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"Os animais não são palhaços"
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Acção Animal
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Produção Animal
Legislação Portuguesa relevante e aplicável para animais usados para alimentação:
Decreto-Lei n.º 28 de 1996 - Protecção dos Animais no Abate e Occisão
Decreto-Lei n.º 48 de 2001 - Protecção de Vitelos Alojados para efeitos de Criação e Engorda
Decreto-Lei n.º 64 de 2000 - Protecção dos Animais nas Explorações Pecuárias
Decreto-Lei n.º 155 de 2008 - Alterações ao Decreto-Lei n.º 64 de 2000
Decreto-Lei n.º 72-F de 2003 - Estabelecimentos de Criação de Galinhas Poedeiras
Decreto-Lei n.º 135 de 2003 - Protecção dos Suínos Alojados para Efeitos de Criação e Engorda
Decreto-Lei n.º 265 de 2007 - Protecção dos Animais em Transporte
Decreto-Lei n.º 158 de 2008 - Alterações ao Decreto-Lei n.º 265 de 2007
Lei n.º 16 de 2001 - Lei da Liberdade Religiosa
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