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Experimentação
Legislação Portuguesa relevante e aplicável para animais usados em experimentação:
Decreto-Lei n.º 129 de 1992 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Decreto-Lei n.º 197 de 1996 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Portaria n.º 1005 de 1992 - Normas Técnicas da Utilização de Animais com Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Portaria n.º 1131 de 1997 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
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