Início Legislação Fauna Selvagem   Início Entretenimento Experimentação Indústria alimentar Vegan/Vegetarianismo Peles e pêlo Adopte um amigo A Extinção Legislação Dec.Univ.Direitos Animais Legislação Geral Produção Animal Experimentação Fauna Selvagem Touradas Animais de Companhia Consultório Sociedade e vida animal Participe activamente Quem Somos Petição "Os animais não são palhaços" 3700 assinaturas Acção Animal Apartado 19110 EC Gare Do Oriente 1991-901 Lisboa geral@accaoanimal.com APOIOS: Fauna Selvagem Legislação Portuguesa relevante e aplicável para animais selvagens: Decreto-Lei n.º 59 de 2003 - Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos Decreto-Lei n.º 103 de 1980 - Convenção sobre a Conservação das espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona) Decreto-Lei n.º 114 de 1990 - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington) Decreto-Lei n.º 140 de 1999 - Protecção e Preservação de Aves e Habitats (Directiva Aves e Habitats) Decreto-Lei n.º 565 de 1999 - Introdução na Natureza de Espécies Não Indígenas da Flora e da Fauna (Exóticas) Decreto-Lei n.º 316 de 1989 - Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa (Convenção de Berna)

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