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Animais de Companhia PDF Imprimir E-mail

Legislação Portuguesa relevante e aplicável para animais de companhia:


Decreto-Lei n.º 276 de 2001 - Protecção dos Animais de Companhia

Decreto-Lei n.º 315 de 2003 - Medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Decreto-Lei n.º 312 de 2003 - Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

Portaria n.º 422 de 2004 - Lista de Raças de Cães Potencialmente Perigosos

Despacho n.º 10819 de 2008 - Proibição da reprodução ou criação de cães perigosos ou potencialmente perigosos

Decreto-Lei n.º 313 de 2003 - Sistema de Identificação de Canino e Felinos

Decreto-Lei n.º 314 de 2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal e Outras Zoonoses; Regras relativas à posse, detenção, comércio, exposições e entrada de animais susceptíveis à raiva em território nacional

Lei n.º 49 de 2007 - Alterações aos DL 312/2003, DL 313/2003, DL 315/2003

Portaria n.º 585 de 2004 - Seguro de Responsabilidade Civil relativo a Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

Portaria n.º 81 de 2002 - Normas Técnicas de execução do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal e Outras Zoonoses

Portaria n.º 421 de 2004 - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

Decreto n.º 13 de 1993 - Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Decreto-Lei n.º 118 de 1999 - Acessibilidade dos Cães-Guia

Aviso n.º 4187 e 4188 de 2005 (DGV) - Vacinação Anti-Rábica e Identificação Electrónica

Aviso n.º 3021 de 2007 (DGV) - Obrigatoriedade da Vacinação Anti-Rábica

Aviso n.º 4310 de 2007 (DGV) - Identificação Electrónica
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