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Legislação Geral
Legislação Portuguesa relevante e aplicável em geral para todos os animais:
Resolução da Assembleia da República n.º 7/99 - Aprova o Tratado de Amesterdão, que incluí Protocolo Relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (ver pág. 44)
Lei n.º 92 de 1995 - Protecção dos Animais
Portaria n.º 124 de 1999 - Ensaios Clínicos de Medicamentos Veterinários
Decreto-Lei n.º 15 de 2005 - Utilização de Produtos na Alimentação de Animais
Decreto-Lei n.º 102 de 2005 - Géneros Alimentícios e Alimentos Geneticamente Modificados para Animais
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