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Legislação Portuguesa relevante e aplicável a eventos tauromáquicos:
Decreto-Regulamentar n.º 62 de 1991 - Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico
Lei n.º 12-B de 2000 - Proíbe os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas
Lei n.º 19 de 2002 - Permite a excepção à Lei 12-B de 2000
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